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SERVICO DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA - CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA, PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA EM DIREITO PUBLICO, COM INTUITO DE INCREMENTACAO DA ARRECADACAO MENSAL DO FPM IDENTIFICACAO E QUALIFICACAO DA EXISTENCIA DE CREDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTENCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSIVEIS DE REVISAO, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITACAO E REVISAO JUDICIAL DAS DIVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIARIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICIPIO, INCLUINDO CALCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TECNICO