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SERVICO DE CONSULTORIA NA AREA JURIDICA - SERVICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA JURIDICA, ABRANGENDO APOIO EM DEMANDAS COMPLEXAS, MEDIANTE SOLICITACAO; ATUACAO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM REPRESENTACOES, TOMADAS DE CONTAS, DENUNCIAS, CONTAS ANUAIS E CONSULTAS, COM ELABORACAO DE PETICOES, DEFESAS, SUSTENTACOES ORAIS E INTERLOCUCOES COM CONSELHEIROS; ACOMPANHAMENTO DE AUDITORIAS E RECOMENDACOES DO TCE-MT; ATUACAO PERANTE O TCU EM PROCESSOS DIVERSOS, INCLUINDO DEFESAS E SUSTENTACOES; ATUACAO JUNTO AO STJ EM CAUSAS EM QUE O MUNICIPIO SEJA PARTE, COM ENFASE EM LITIGIOS CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS E RECURSOS ESPECIAIS; PROPOSITURA E DEFESA DE ACOES DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TJMT E STF; E INTERVENCAO COMO AMICUS CURIAE EM ACOES DE INTERESSE MUNICIPAL EM CORTES SUPERIORES.