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do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

DETALHE DO ITEM: 000900802

SERVICO DE CONSULTORIA NAS AREAS FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CONTABIL – SERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA PARA ATUALIZACAO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, ABRANGENDO ANALISE DA LEGISLACAO LOCAL VIGENTE, IDENTIFICACAO DE INCOMPATIBILIDADES COM A LEGISLACAO FEDERAL, CONSTITUICAO E JURISPRUDENCIA, REALIZACAO DE REUNIOES TECNICAS, ELABORACAO DE ANTEPROJETO DE LEI, COLETA DE SUGESTOES, REVISAO E ENTREGA DO PROJETO FINAL. INCLUSO ATE DUAS VISITAS PRESENCIAIS NA SEDE DA PREFEITURA E DEMAIS ATIVIDADES EM AMBIENTE VIRTUAL. PRAZO ESTIMADO DE EXECUCAO: 12 MESES, CONFORME PLANO DE TRABALHO CONTENDO LEVANTAMENTO INICIAL, ESTUDO DA LEGISLACAO, ELABORACAO DO ANTEPROJETO, DISCUSSOES INTERNAS, REVISAO FINAL E ENTREGA DO PROJETO DEFINITIVO.

000900802

2017

27/08/2025

  • ANO (cód.: 1141)
  • HORA (cód.: 1091)
  • MÊS (cód.: 1092)
  • TRIMESTRE (cód.: 1118)
  • UNIDADE (cód.: 1)

SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (cód 8) SERVICOS NAS AREAS FINANCEIRAS, TRIBUTARIA E CONTABIL (cód 805) SERVICO DE CONSULTORIA NAS AREAS FINANCEIRA, TRIBUTARIA E CONTABIL (cód 31164)

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